LEI Nº 1371 De 14 de Maio de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal, observados os termos do decreto nº 22.321, de 06 de junho de 1984.

Art. 2º O presente Convênio terá a duração de seis meses, considerando-se automaticamente prorrogado, até o limite de cinco anos, se não houver manifestação prévia em contrário por qualquer das partes convenentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 14 DE MAIO DE 1985

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete